Órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal, responsável para administração e controle da dívida pública federal, o Tesouro Nacional é o "Caixa do Governo", visto que capta recursos no mercado, via emissão primária de títulos, para financiamento da dívida interna do governo (LFT, NTN, LTN), através do BACEN.
A Secretaria do Tesouro Nacional foi criada em 10 de março de 1986, conforme Decreto nº 92.452, unindo a antiga Comissão de Programação Financeira e a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
O Tesouro Nacional tem como missão defender o cidadão-contribuinte, de hoje e de amanhã, por meio da busca permanente do equilíbrio dinâmico entre receitas e despesas e da transparência do gasto público.
Para tanto, tem-se como princípios as seguintes políticas e valores:
• participação efetiva da definição da política de financiamento do setor público;
• eficiência na administração da dívida pública, interna e externa;
• empenho na recuperação dos haveres do Tesouro Nacional;
• garantia da transparência do gasto público.
ATRIBUIÇÕES
Como um novo passo no aprimoramento da gestão da dívida pública (o Banco Central deixou de emitir títulos da dívida pública interna, passando a fazer política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional), as atividades relativas a emissão e implementação de operações estruturadas envolvendo os títulos externos do Tesouro passaram a ser realizadas exclusivamente pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante acordo firmado com o Banco Central. Este acordo, conforme o Diário Oficial da União, do dia 8 de janeiro de 2004 – seção 3, rege a operação da dívida externa em 2004 e a transferência ao Tesouro Nacional de todos os itens ligados à administração da dívida externa.
Por este acordo também foi criado o Comitê Estratégico de Gestão da Dívida Externa – CODEX, composto pelo Secretário Tesouro Nacional, seu adjunto responsável pela administração da dívida pública e, representando o Banco Central, o Diretor de Assuntos Internacionais e o Chefe do Departamento da Dívida Externa e de Relações Internacionais (DERIN) da entidade. A principal função deste comitê é estabelecer as diretrizes, e aprovar, ou não, as operações de emissão e colocações de títulos da República no mercado internacional e operações de recompra e de reestruturação de títulos da dívida externa brasileira.
Assim caminha-se para a plena consecução da atribuição do gerenciamento da dívida externa pelo Tesouro Nacional, em conformidade com que o já havia sido estabelecido no Decreto nº 4.643 de 24.03.2003. Na prática esta atividade vinha sendo desempenhada com grande propriedade, em função da alta capacidade técnica, pelo Banco Central, através de convênio firmado entre as instituições. Com o Acordo de Transição dá-se um passo importante rumo ao aumento da transparência na condução da política monetária e fiscal.
Quanto à relação financeira entre a União e as unidades da Federação, as melhorias ocorreram a partir da lei de rolagem de dívidas (1993), que estabeleceu condições de juros e prazos mais favoráveis para a quitação dos débitos com a União. A iniciativa previa, ainda, vincular quotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios em garantia às dívidas, buscando evitar inadimplências futuras. No ano de 1995, foram transferidas para a Secretaria do Tesouro Nacional as atribuições vinculadas aos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados e Municípios, contribuindo para o fortalecimento da relação entre a União e os Estados. Em 1997, foram incorporadas às funções institucionais desta Secretaria as atividades referentes à reestruturação e a assunção de passivos contingentes.
Para garantir o bom desempenho nas atribuições conferidas à Secretaria do Tesouro, há que se ressaltar as melhorias na área de organização administrativa e de gestão de recursos humanos. No início de 1994, ocorreu a segregação das funções de administração financeira das de controle e auditoria, ficando estas últimas a cargo da Secretaria Federal de Controle. A medida favoreceu a especialização das funções, solucionando questões de sobreposição de atividades. Ainda em 1994, foi feita profunda reformulação no sistema de remuneração da carreira de finanças e controle, atrelando a remuneração ao desempenho institucional do Tesouro Nacional e individual de seus servidores, experiência que tem sido considerada modelo no serviço público brasileiro.